Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO, POR 90 DIAS, AS CONDIÇÕES DO ART.2º, "A" DA LEI 1844, DE 27/09/1992.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.844, de 27 de setembro de 1992AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, DOAR, PRECARIAMENTE, PRÓPRIO MUNICIPAL UIP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 81/1992