Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR 90 DIAS, AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 2º, "A", DA LEI Nº 1834.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.834, de 20 de setembro de 1992AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE PARA ESCOLA INFANTIL CASINHA FELIZ.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 80/1992