Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE PARA ESCOLA INFANTIL CASINHA FELIZ.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.862, de 17 de dezembro de 1992AUTORIZA PRORROGAÇÃO DE PRAZO POR 90 DIAS, AS CONDIÇÕES DO ARTIGO 2º, "A", DA LEI Nº 1834.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 46/1992