Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
REVOGA A LEI 1770 DE 18/09/1991 QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA A FAVOR DE DOCES FÉLIX LTDA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.770, de 18 de setembro de 1991AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE, PARA DOCES FÉLIX LTDA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 75/1992