Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE, PARA DOCES FÉLIX LTDA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.861, de 10 de dezembro de 1992REVOGA A LEI 1770 DE 18/09/1991 QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE ÁREA A FAVOR DE DOCES FÉLIX LTDA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Projeto de Lei 59 de 1991