Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA DONATÁRIA DE PRÓPRIO MUNICIPAL A REGISTRAR DEFINITIVAMENTE O IMÓVEL DOADO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.751, de 26 de junho de 1991AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO, A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, A FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO GERALDO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 84/1991