Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL A FAVOR DO CENTRO ESPÍRITA CABOCLO JUREMÊ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.809, de 29 de abril de 1992AUTORIZA DONATÁRIA DE PRÓPRIO MUNICIPAL REGISTRAR DEFINITIVAMENTE O IMÓVEL DOADO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 69/1989