Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR PRÓPRIO MUNICIPAL, PRECARIAMENTE À EMPRESA PREMAG MINAS - SISTEMA DE CONSTRUÇÕES LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.641, de 26 de março de 1990REVOGA DOAÇÃO DE PRÓPRIO MUNICIPAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 45/2012.