Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO POR SEU PREFEITO MUNICIPAL, A DOAR À COHAB A ÁREA FORMADA PELAS QUADRAS 1 E 2 DO LOTEAMENTO HABITACIONAL JUNTO AO DISTRITO INDUSTRIAL DE PEDRO LEOPOLDO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA PARA A CONSTRUÇÃO DE 100 CASAS - PROJETO JOÃO DE BARRO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 1.058, de 26 de setembro de 1983DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE TERRENOS.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei nº 1.212, de 30 de setembro de 1985REVOGA A LEI 1.178 DE 26 DE JUNHO DE 1985 QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO A DOAR IMÓVEIS A COHAB.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL 18/85