Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES E DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB REGIME DE FRETAMENTO, EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, NO PERÍMETRO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.507, de 30 de novembro de 2018ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 10, O CAPUT DO ARTIGO 17, ACRESCENTA E RENUMERA OS INCISOS E ALÍNEAS DO ARTIGO 21, ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 24, ALTERA O CAPUT E O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 27 DA LEI N.º 3.001, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2.007, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ESTUDANTES E DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOB O REGIME DE FRETAMENTO, EM VEÍCULOS DE ALUGUEL, NO PERÍMETRO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.581, de 19 de novembro de 2020Altera a Lei nº 3.001, de 26 de dezembro de 2.007, prorroga prazos em decorrência da pandemia do vírus COVID-19 e dá outras providências. (indexação: transporte de estudantes passageiros van escolar)
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.746, de 18 de agosto de 2023Altera a Lei Municipal nº 3.001, de 26 de dezembro de 2.007 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.818, de 30 de dezembro de 2024Altera a Lei Municipal n.º 3.001, de 26 de dezembro de 2.007 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 3.894, de 16 de dezembro de 2025Altera a Lei Municipal nº 3.001, de 26 de dezembro de 2007, a qual dispõe sobre a realização do serviço de transporte de estudantes e do serviço de transporte de passageiros sob regime de fretamento, em veículos de aluguel, no perímetro municipal e dá outras providências. TRANSPORTE ESTUDANTE PASSAGEIROS FRETAMENTO VEÍCULO ALUGUEL
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
projeto de lei 94/2007 - prefeito municipal