Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
AUTORIZA RETIFICAÇÃO DE ÀREA DE LOTE DOADO E SUA PERMUTA.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 794, de 21 de agosto de 1975DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL - não consta