Câmara Municipal de Pedro Leopoldo (MG)
EXTENDE AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS O ABONO DE NATAL A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL 808/1975
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei nº 808, de 26 de novembro de 1975CONCEDE ABONO DE NATAL AOS SERVIDORES DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PL - não consta