Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 30 DE JUNHO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS”.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 815, de 30 de junho de 2009CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.