Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 820, de 19 de agosto de 2009ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 815, DE 30 DE JUNHO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO-GESTOR DO FHIS”.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.