Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Altera e acresce disposições de Lei Municipal nº 509/90 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedrinópolis, das autarquias e fundações e contém outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de abril de 2020
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 509, de 18 de julho de 1990Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedrinópolis, das Autarquias, das Fundações e de Outras Providências Públicas