Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Dispõe Sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedrinópolis, das Autarquias, das Fundações e de Outras Providências Públicas
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 995, de 05 de maio de 2020Altera e acresce disposições d Lei Municipal nº 509/90 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedrinópolis, das autarquias e fundações e contém outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 998, de 05 de junho de 2020Altera e acresce disposições de Lei Municipal nº 509/90 que trata do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Pedrinópolis, das autarquias e fundações e contém outras providências.