Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Revoga os dispositivos dos artigos do Titulo V da Lei Municipal Nº 592/95, de 15 de dezembro de 1995 (Código Tributário do Município de Pedrinópolis), disciplina a matéria a respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei nº 592, de 15 de dezembro de 1995Dispões Sobre o Código Tributário do Município de Pedrinópolis - MG.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 981, de 13 de novembro de 2019Altera a Lei Municipal nº 725 de 31 de dezembro de 2003, que disciplina a matéria de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.