Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
Altera a Lei Municipal nº 725 de 31 de dezembro de 2003, que disciplina a matéria de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2019
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 725, de 31 de dezembro de 2003Revoga os dispositivos dos artigos do Titulo V da Lei Municipal Nº 592/95, de 15 de dezembro de 1995 (Código Tributário do Município de Pedrinópolis), disciplina a matéria a respeito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.