Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
ALTERA O §1º E ACRESCENTA O §3º AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 927 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 927, de 12 de setembro de 2016INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.