Câmara Municipal de Pedrinópolis (MG)
INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de agosto de 2016
Autoria: Poder Executivo - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 938, de 08 de maio de 2017ALTERA O §1º E ACRESCENTA O §3º AO ART. 18 DA LEI MUNICIPAL Nº 927 DE 12 DE SETEMBRO DE 2016 QUE INSTITUI A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA NFS-E NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRINÓPOLIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS