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Congresso

Câmara Municipal de Pedralva (MG)

Lei Ordinária nº 1.146, de 09 de novembro de 1999

Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.

Data
9 de novembro de 1999
Número
1146
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.712, de 05 de outubro de 2017

    Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.