Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Lei Ordinária nº 1.712, de 05 de outubro de 2017
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, do Artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
- Data
- 5 de outubro de 2017
- Número
- 1712
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 1.146, de 09 de novembro de 1999Estabelece normas para a contratação de pessoal por tempo determinado e dá outras providências.