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Congresso

Câmara Municipal de Pedralva (MG)

Lei Ordinária nº 1.239, de 30 de abril de 2003

Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 1.227/02, de 27 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Data
30 de abril de 2003
Número
1239
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Lei Ordinária nº 1.662, de 23 de dezembro de 2015

    Altera a redação da ementa e do art. 1º da lei nº 1.227/02, de 27/12/2002, que dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais do poder executivo e legislativo.