Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Acrescenta parágrafo único ao art. 75, do Regimento Interno da Câmara, determinando que audiências públicas sejam realizadas para apresentação das contas e atividades da Câmara Municipal no legislativo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de outubro de 2018
Autores: Claudio de Lima Lopes, João Alberto Silva, Matheus Bustamante Gomes
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Resolução nº 259, de 24 de junho de 2008Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedralva.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.