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Congresso

Câmara Municipal de Pedralva (MG)

Lei Ordinária nº 1.514, de 27 de dezembro de 2010

Dá nova redação ao artigo 8° da Lei n° 1.093, de 18/12/1993, que “Dispõe sobre a função pública de conselheiro tutelar do Município de Pedralva”.

Data
27 de dezembro de 2010
Número
1514
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.