Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Lei Ordinária nº 1.719, de 30 de novembro de 2017
Institui a obrigatoriedade de atendimento do serviço de táxis em regime de plantões nos finais de semana e feriados.
- Data
- 30 de novembro de 2017
- Número
- 1719
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Adiciona no(a)
Lei Ordinária nº 1.095, de 12 de março de 1998Dispõe sobre as licenças de serviço de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis), no Município de Pedralva.