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Congresso

Câmara Municipal de Pedralva (MG)

Lei Ordinária nº 1.589, de 21 de fevereiro de 2013

Altera dispositivos da Lei nº 889, de 20/11/1991, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Data
21 de fevereiro de 2013
Número
1589
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.