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Congresso

Câmara Municipal de Pedralva (MG)

Lei Ordinária nº 1.446, de 15 de abril de 2009

Autoriza a contratação por tempo determinado para atender às necessidades temporárias, nos termos do inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

Data
15 de abril de 2009
Número
1446
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.