Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares no município de Pedralva, às pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo, os obesos e aos portadores de Transtorno Espectro Autista, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de março de 2018
Autores: Deildo Nunes Pereira, Matheus Bustamante Gomes
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 925, de 17 de agosto de 1992Disciplina o regime jurídico dos funcionários públicos do município de Pedralva.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.