Câmara Municipal de Pedralva (MG)
Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a conceder ao Servidor Público Municipal um dia de folga remunerada na data de seu aniversário.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 24 de maio de 2022
Autores: Claudio de Lima Lopes, Aline de Fátima Silva Guedes, João Batista Machado Filho, Luiz Felipe Silva dos Reis, Matheus Bustamante Gomes
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária-PRES nº 1.944, de 22 de agosto de 2022Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a conceder ao Servidor Público Municipal um dia de folga remunerada na data de seu aniversário.
Julga integralmente inconstitucional
Lei Ordinária-PRES nº 1.944, de 22 de agosto de 2022Autoriza os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a conceder ao Servidor Público Municipal um dia de folga remunerada na data de seu aniversário.