Legislação municipal · Pavão (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
"Dispõe sobre a proibição de instalação de cancelas, porteiras ou quaisquer obstáculos fixos nas estradas vicinais e vias públicas rurais do Município de Pavão e dá outras providências."
RESOLUÇÃO Nº 04/2012 "Institui o novo Regimento Interno da Câmara Municipal de Pavão" A Câmara Municipal de Pavão, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte resolução:
Atualizado · SAPL consultado: 16/11/2026, 15h16 · Norma mais recente da lista: 08/04/2026
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026