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Congresso

Câmara Municipal de Pavão (MG)

Lei Ordinária-LM nº 1, de 08 de abril de 2026

"Dispõe sobre a proibição de instalação de cancelas, porteiras ou quaisquer obstáculos fixos nas estradas vicinais e vias públicas rurais do Município de Pavão e dá outras providências."

Data
8 de abril de 2026
Número
1
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada