Câmara Municipal de Pavão (MG)
Lei Ordinária-LM nº 1, de 08 de abril de 2026
"Dispõe sobre a proibição de instalação de cancelas, porteiras ou quaisquer obstáculos fixos nas estradas vicinais e vias públicas rurais do Município de Pavão e dá outras providências."
- Data
- 8 de abril de 2026
- Número
- 1
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada