Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
ACRESCENTA §§ 3º E 4º AO ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 216, DE 4 DE AGOSTO DE 2004, QUE “DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” PARA POSSIBILITAR A SUBSTITUIÇÃO DE CAUCIONAMENTO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de dezembro de 2015
Autoria: Francisco Carlos Frechiani
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 216, de 04 de agosto de 2004DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.