Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE SOBRE A ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO URBANO MUNICIPAL DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2014
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 569, de 20 de dezembro de 2017ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 204, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 242, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005, LEI COMPLEMENTAR Nº 335, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009, LEI COMPLEMENTAR Nº 443, DE 10 DE MARÇO DE 2014, LEI COMPLEMENTAR Nº 456, DE 23 DE ABRIL DE 2014, LEI COMPLEMENTAR Nº 544, DE 29 DE MARÇO DE 2017 E LEI COMPLEMENTAR Nº 561, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017.