Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
ALTERA O ARTIGO 45 DA LEI Nº 2.550, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS, ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de dezembro de 2005
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS