Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
ALTERA A TABELA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 180, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de dezembro de 2003
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 180, de 18 de novembro de 2002ALTERA OS CRITÉRIOS DE COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS