Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2003
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.678, de 10 de dezembro de 1990AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.340, de 12 de março de 1997MODIFICA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI 2.678/90 (AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS)
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.814, de 03 de janeiro de 2000ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 2.678/90 E 4.340/97 (AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS)
Ressalvada pelo(a)
Lei Complementar nº 457, de 23 de abril de 2014DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS – MG, QUE CONCEDE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Norma correlata
Lei Complementar nº 512, de 21 de setembro de 2015DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS -MG, QUE CONCEDE BENEFÍCIOS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO E ESTABELECE NORMAS PARA SUA ARRECADAÇÃO EXTRAJUDICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 746, de 27 de fevereiro de 2026ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 202, DE 4 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.