Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de novembro de 1990
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.340, de 12 de março de 1997MODIFICA A REDAÇÃO DE ARTIGOS DA LEI 2.678/90 (AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.814, de 03 de janeiro de 2000ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 2.678/90 E 4.340/97 (AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Complementar nº 202, de 04 de setembro de 2003DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS