Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 87 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 28 DE SETEMBRO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de junho de 2009
Autoria: Pedro Lucas Rodrigues - Xará
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 130, de 28 de setembro de 2000DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS.