Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
REVOGA O INCISO III, DO ART. 232, DA LEI 2.550, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR 062, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. (DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA USO OU OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de março de 2000
Autoria: Pedro Lucas Rodrigues - Xará
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS
Altera o(a)
Lei Complementar nº 62, de 30 de dezembro de 1997ALTERA O ART. 232 DA LEI Nº 2.550/89 QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA USO OU OCUPAÇÃO DO SOLO NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.