Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 24 DA LEI COMPLEMENTAR Nº014, DE 27 DE JULHO DE 1992, ACRESCENTANDO A EXIGÊNCIA DE COLOCAÇÃO DE COLETOR DE LIXO PARA A CONCESSÃO DO HABITE-SE
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de maio de 2002
Autoria: Nelson José Alves de Queiroz
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 14, de 27 de julho de 1992DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES D O MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS