Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
DISPENSA O RECUO FRONTAL PARA IMÓVEIS COM FRENTE PARA A RUA MAJOR GOTE, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR N° 020/94
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de setembro de 1994
Autoria: Sílvio Gomes de Deus
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 20, de 05 de abril de 1994DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES URBANAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.