Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
DISPENSA OS RECUOS FRONTAL E LATERAL PARA CONSTRUÇÃO DE VARANDAS, PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 020/94, PARA O PRIMEIRO PAVIMENTO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de agosto de 1997
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Complementar nº 20, de 05 de abril de 1994DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO E O USO E OCUPAÇÃO DOS TERRENOS E EDIFICAÇÕES URBANAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.