Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
ALTERA A LEI N° 161, DE 6/8/1952, QUE CONCEDE ABONO DE FAMÍLIA AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 161, de 06 de agosto de 1952ALTERA OS DECRETOS-LEIS N° 4 E 105 DE 14/12/1943 E 1°/4/1947, RESPECTIVAMENTE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.