Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
CRIA A TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ PROVIDÊNCIAS A SUA APLICAÇÃO.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 774, de 12 de novembro de 1964REVOGA A LEI Nº 247 E POSTERIORES, E DISPÕE SÔBRE A COBRANÇA DA TAXA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E BENEFICIA ESPECIALMENTE O DISPENSÁRIO SÃO VICENTE DE PAULA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.