Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
CRIA O PASSE LIVRE PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL, VISUAL E AINDA, PARA OS SURDOS E MUDOS, NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 1998
Autoria: Pedro Lucas Rodrigues - Xará
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.088, de 05 de junho de 2009ACRESCENTA PESSOAS PORTADORAS DE INSUFICIÊNCIA RENAL E ACOMPANHANTES, COMO BENEFICIÁRIAS DO PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.