Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS II E IV E ACRESCENTA O INCISO VI AO ARTIGO 134 DA LEI 2.550/89 ( CÓDGIGO TRIBUTÁRIO)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de dezembro de 1994
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS