Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
ACRESCENTA AO INCISO XL, À TABELA II, BASE DE CÁLCULO DE QUE TRATA O ARTIGO 172, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.550 (VENDA DE BILHETES DE LOTERIA)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de dezembro de 1990
Autoria: Sílvio Gomes de Deus
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS