Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
MODIFICA COBRANÇA DE TAXA D’ÁGUA COM BASE NO ART. 5º DA LEI 873, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.996.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de maio de 1971
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 873, de 23 de dezembro de 1966DISPÕE SÔBRE OS PREÇOS DOS SERVIÇOS EXPLORADOS DIRETAMENTE PELO MUNICÍPIO, O USO DE SEUS BENS E O FORNECIMENTO DE UTILIDADE PRODUZIDA PELO MUNICÍPIO.