Câmara Municipal de Patos de Minas (MG)
REGULA O ARTIGO 136 DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de outubro de 1951
Autoria: Executivo Municipal - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 713, de 11 de março de 1963MODIFICA O ART. 2º DA LEI Nº 130, DE 9/11/51, QUE ESTABELECE FÉRIAS PARA OS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.